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(redacção dada pela lei 59/2007, rectificada pela declaração de rectificação nº 102/2007 ) artigo 272º incêndios, explosões e outras condutas. 313-b o funcionário no exercício do cargo em proveito próprio ou alheio e multaapropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que valor ou bem. Código penal brasileiro grátis,codigo penal brasileiro grátis zoom out, toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto, totalmente grátis, free.

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